ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 25-3-2009.

 


Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quarenta e dois minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores DJ Cassiá, Elias Vidal, Emerson Dutra, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Lúcio Barcelos, Mario Manfro, Maristela Maffei, Nilo Santos, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/09, discutido pelos Vereadores Dr. Thiago Duarte, Reginaldo Pujol , Nelcir Tessaro, Alceu Brasinha e Adeli Sell. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 009/09, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria da Vereadora Juliana Brizola, Presidenta da Comissão Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, solicitando autorização para representação externa deste Legislativo para os Vereadores Adeli Sell, Ervino Besson, Juliana Brizola, Marcello Chiodo, Pedro Ruas e Toni Proença, no dia de hoje, em audiência da CEDECONDH com o Senhor Prefeito Municipal, para tratar de problemas enfrentados pela comunidade da Vila Chocolatão, às dezesseis horas, no Paço Municipal. Após, o Senhor Presidente informou que a Vereadora Maria Celeste também representará externamente este Legislativo na audiência com o Senhor Prefeito Municipal, acima referida. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Airto Ferronato e Lucio Barcelos. Em continuidade, por solicitação do Vereador Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Roque Antônio Ames, falecido no dia de ontem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a Vereadora Maristela Maffei e o Vereador Luiz Braz. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 209/09, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, em aditamento ao Ofício nº 172/09, apregoado no dia dezoito de março do corrente, informando que o retorno da viagem efetuada por Sua Excelência ao Município do Rio de Janeiro ocorreu no dia vinte e dois de março do corrente, às treze horas e trinta minutos. Também, o Senhor Presidente comunicou o recebimento de Requerimento de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo e da Vereadora Maria Celeste, solicitando a criação de Comissão Especial nesta Casa, destinada a debater e apresentar sugestões de aprimoramento da legislação municipal relativa aos Conselhos Tutelares. Em prosseguimento, foram apregoadas a Emenda nº 02, de autoria do Vereador Haroldo de Souza, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 247/05 (Processo nº 5138/05); a Emenda nº 04, de autoria do Vereador Ervino Besson, Líder da Bancada do PDT, e a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Ervino Besson, à Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 211/08 (Processo nº 5002/08). Ainda, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador Ervino Besson, solicitando que a Emenda nº 04 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 211/08, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Haroldo de Souza, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 247/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Haroldo de Souza, DJ Cassiá, Luciano Marcantônio e Reginaldo Pujol e a Vereadora Maria Celeste. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o Vereador Lucio Barcelos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Waldir Canal. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Emerson Dutra, que se pronunciou nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento. Também, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 248/07 (Processo nº 7928/07). Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, dos Vereadores Antonio Devair Rodrigues Moreira e Adão Santana, da Câmara Municipal de São Gabriel – RS. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 084/06, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Aldacir José Oliboni e Reginaldo Pujol, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Aldacir José Oliboni. Após, por solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/04, com Substitutivo nº 01 e Emendas nos 01 e 02 ao Substitutivo nº 01, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein. Foi votada a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01, aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 163/04, a qual obteve quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Não os Vereadores Airto Ferronato, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Maristela Maffei, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção o Vereador Sebastião Melo, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Ainda, os Vereadores Mauro Pinheiro e Valter Nagelstein manifestaram-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador Valter Nagelstein, no encaminhamento à votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 163/04. Também, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Dr. Thiago Duarte, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 179 do Regimento, referente à ordem de votação de matérias pelos Senhores Vereadores. Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Adeli Sell e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, estão abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0596/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/09, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto e outros, que altera as Subunidades 01 e 05 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 10 da Macrozona (MZ) 7, cria e institui como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I) a Subunidade 10 da UEU 10 da MZ 7, define o regime urbanístico dessa Subunidade, altera o § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 462, de 18 de janeiro de 2001 – que dispõe sobre a construção de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios (supermercados e hipermercados) em Porto Alegre –, alterada pela Lei Complementar nº 523, de dois de maio de 2005, excepcionando as Subunidades 01 e 03 da UEU 10 da MZ 7 da proibição de construção de que trata o “caput” desse artigo, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoamos o Requerimento da Verª Juliana Brizola, cujo teor é o seguinte (Lê.): “Tendo em vista a audiência desta Comissão com o Sr. Prefeito Municipal no dia 25 de março, às 16 horas, na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, encaminhamos o presente com vistas à representação externa deste Legislativo pelos Vereadores Juliana Brizola (Presidente); Toni Proença (Vice-Presidente); Adeli Sell, Ervino Besson, Marcello Chiodo e Pedro Ruas [que, neste momento, está representado pelo Ver. Lucio Barcelos], integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, para tratar da Vila Chocolatão.”

A Verª Maria Celeste também estará acompanhando a Comissão por ter sido autora do Requerimento.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

(O Ver. Adeli Sell assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores presentes, eu estou usando este tempo de Liderança em razão da manifestação, que achei bastante positiva, do Ver. Ervino Besson, com o aparte do Ver. Dr. Raul.

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do seu comandante maior, o Prefeito Municipal, criou - e acertadamente, no meu ponto de vista - uma Secretaria que trata de assuntos da Copa do Mundo 2014; indicou e nomeou Secretário o Vice-Prefeito de Porto Alegre dessa Secretaria da Copa do Mundo. Porto Alegre sediará também, sim, uma chave da Copa do Mundo, o que é extremamente relevante para a Cidade. Ora, se o Governo Municipal cria uma Secretaria Municipal da Copa do Mundo, nós, na Câmara de Vereadores, estamos propondo a constituição de uma Comissão Especial para tratar do tema Copa do Mundo, e a proposta diz que essa Comissão será instalada em 1º de janeiro de 2010. Por que isso? Pela característica, pelo que estamos vivendo em 2009 na Câmara e na Cidade.

Porto Alegre, agora, em 2009, trará à Câmara Municipal a análise e a votação do Plano Plurianual de Investimentos, que é um plano do Executivo para quatro anos. Nós, na Câmara Municipal, estamos agora também tratando do Plano de Desenvolvimento, e encerraremos essas discussões, meu caro Ver. DJ Cassiá, agora, em 2009. Como são planos de longo prazo da Cidade, a partir de 2010 constituiremos uma Comissão que tratará do tema Copa do Mundo. Além da relevância política e social que tem esse evento, nós temos a questão econômica, pois Porto Alegre receberá bilhões de reais em investimentos.

Então, eu quero dizer ao Ver. Ervino Besson, meu particularíssimo amigo, que, na verdade, este tema é, sim, fundamental. Além disso, o próprio Governo cria a Secretaria da Copa do Mundo, mesmo tendo a Secretaria de Esportes, o que eu acho positivo. E, aqui na Câmara, o que acontece? A Copa do Mundo vai envolver CEDECONDH, CECE, CEFOR - da qual sou Presidente -; todas as Comissões da Casa estarão envolvidas no tema Copa do Mundo, e essa Comissão será a grande aglutinadora de todos os pensamentos - o próprio Ver. Dr. Raul falou isso. Então, eu acredito que ela é importante no sentido de criar um instrumento, na Câmara, que poderá, inclusive, auxiliar todas as Comissões, facilitando as tratativas desta questão que é, inegavelmente, de suma importância para a Cidade.

Pedi este tempo de Liderança exatamente para tratar disso e gostaria bastante de ouvir os Vereadores em aparte, mas não é possível, pois estou em Liderança. Quero dizer da importância que é esse tema; praticamente todos os Vereadores já assinaram esta nossa proposição, e aqueles que ainda não a assinaram, eu gostaria que assinassem conosco. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Lucio Barcelos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUCIO BARCELOS: Meus cumprimentos ao Ver. Adeli Sell, que está presidindo os trabalhos; aos demais Vereadores e Vereadoras e ao público presente nesta Sessão. Eu vou utilizar o espaço de Comunicação de Líder para tratar de um assunto que considero da maior relevância não só para a população de Porto Alegre, mas para toda a população do Estado e do País inteiro, que diz respeito à questão que afeta uma grande quantidade de jovens da nossa sociedade que hoje são usuários de drogas e, basicamente, usuários de crack.

Temos hoje, no Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, uma epidemia que se configura quantitativamente: cerca de 50, 60 mil jovens são usuários de crack. O crack, como todos os senhores sabem, é uma droga que reduz, basicamente, a duração de vida dos seus usuários, porque é uma droga feita do resto de outras drogas, é uma droga extremamente ofensiva, e a sobrevivência dos cidadãos, dos jovens que usam essa droga, é extremamente curta. O uso intensivo dessa droga se dá porque, sendo ela o resto de outras drogas, torna-se uma droga extremamente barata, de fácil acesso, e o seu efeito é de curta duração. Então, as pessoas são obrigadas a usá-la de uma forma intensiva, e isso cria um problema social extremamente grave. E o nosso sistema de saúde, infelizmente, se mostra totalmente insuficiente para resolver os problemas dos usuários dessa droga. Não só em Porto Alegre, mas também nos demais Municípios do Estado, existe uma insuficiência de leitos especializados para tratar desse problema. Não que esse seja um problema de nível hospitalar, de nível ambulatorial ou, especificamente, da área de assistência à saúde; evidentemente esse é um problema que diz respeito à forma como está organizada a sociedade, diz respeito à forma como, hoje, a sociedade se constitui: a violência geral...

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vou assegurar o seu tempo. Vou pedir silêncio. Há pessoas falando fora do plenário, e o Ver. Lucio Barcelos não está conseguindo falar. Por favor. Pode continuar, Vereador.

 

O SR. LUCIO BARCELOS: Obrigado, Presidente. Nós dizíamos que esse não é um problema especificamente de assistência à saúde, é um problema que diz respeito à forma como está organizada a sociedade, é um problema de violência, é um problema de desemprego, que está crescendo muito, é um problema de falta de perspectiva da sociedade em geral.

Então, essa forma de desestruturação da sociedade é que leva um setor imenso da nossa juventude ao uso de drogas; e não é só da nossa juventude, mas, notadamente, da juventude, que não consegue um emprego, uma educação de boa qualidade, não consegue acesso ao lazer, ao esporte. Então, essa falta de perspectiva é que leva esses jovens a serem usuários de drogas, e a sociedade a essa situação de calamidade pública.

Eu gostaria de encaminhar uma reunião na nossa Comissão de Saúde, da qual o Ver. Carlos Todeschini é Presidente, chamando os Conselhos, o Conselho Municipal, os Conselhos Distritais de Saúde, onde pautaremos essa discussão para atualizar e debater esse problema que considero um dos mais graves da atualidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exª colocasse à apreciação do Plenário um minuto de silêncio ao Sr. Roque Ames, um cidadão, um líder da comunidade de Teresópolis, pelo seu trabalho, pela sua história junto à comunidade, junto à Igreja N. Sª da Saúde, junto ao Grupo da Terceira Idade. Em toda essa sua trajetória, ele fez muito pela comunidade; então, nada mais justo que esta Câmara preste esta homenagem ao Sr. Roque Ames, que nos deixou, mas que deixou um trabalho extraordinário que será lembrado por muitos e muitos anos por aquela comunidade lá de Teresópolis.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Despacho, de pronto, um minuto de silêncio por essa liderança comunitária.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, quero continuar, Sr. Presidente, o assunto que V. Exª pautou no início da sua fala. Eu também já teci alguns comentários, mas quero aprofundar um pouco esse diálogo com a população.

Uma parte dos Vereadores - e não por culpa individual, enfim - tem um pouco mais de dificuldade de divulgar para a sociedade o seu trabalho, o trabalho que realiza, os Projetos que aqui são protocolados, que são aprovados. E o que mais me impressiona é que segmentos da imprensa preocupam-se em observar como os Vereadores sentam, se portam aqui dentro deste espaço - inclusive como as Vereadoras se vestem -, mas não se preocupam com o teor do seu trabalho, com a sua organicidade como intelectuais orgânicos, com os Projetos de Lei. Por exemplo: eu fui autora, nesta Capital, do primeiro Projeto sobre a rotulação dos transgênicos, que, claro, depois, como é um Projeto que estava inserido na Constituição Federal, sofreu uma ADIn, e hoje nós temos um projeto nacional. Outro Projeto em discussão nesta Casa é a questão da substituição das sacolas plásticas. Fizemos um grande seminário no ano passado, e eu não me lembro de esse jornal que se referiu à Câmara ter falado nisso! Eu não vou dar o nome do jornal, porque, como o jornal não citou o meu nome e nem o nome de alguns Vereadores, também não vou fazer propaganda, até porque não o recomendo.

E o que nós percebemos? Há um atraso conceitual muito grande, Ver. Adeli Sell; um dos traços teóricos que busquei, elaborações conceituais, enfim, sobre essa questão, definem a época moderna como uma época em que as fronteiras entre a alma e o corpo se atenuaram. Muitos dos nossos contemporâneos que não acreditavam na questão da alma, hoje buscam, na Psicologia e na Biologia, um entendimento melhor.

Eu lembro Platão, por exemplo, que não aceitava a questão da unificação do corpo e da alma, porque o amor e o erotismo, no olhar de Platão, tinham funções diferenciadas. O amor cristalizava o casamento, na época, e também a procriação; o chamado “erotismo” discutia a questão do corpo, porque, para ele, a alma calava, e o corpo não pensava. Hoje em dia, com o avanço da Biologia, o corpo fala, e a alma também tem o seu papel, a sua função. Portanto, senhoras e senhores, na medida em que a alma e o corpo estão integrados no nosso conceito, forma-se o sujeito, um sujeito pensante.

A mulher, até há pouco tempo, era considerada, por várias instituições, um ser sem alma, não podia votar. Então a situação, hoje, em relação a isso, deve ofender ou incomodar alguns segmentos, e não sabemos bem se há uma diferença conceitual em relação à elaboração de determinadas mulheres ou se há algum outro problema biológico, porque, se o problema está em se reparar na questão da vestimenta, deveriam trazer uma proposta para o Presidente, para a Mesa. Agora, utilizarem-se disso para banalizar e não observar os outros conceitos, o trabalho que é desenvolvido pela maioria dos Vereadores, é uma desqualificação desses elementos, o que, sob o meu ponto de vista, é uma pequenez e também a morte da filosofia, da participação, conceito no qual a mulher estabelece um corte de gênero e também tem a sua função e o seu papel.

Eu chamo a atenção para o fato de que me assusta - mesmo sendo o jornal que escreveu - haver ainda esse olhar em relação a essa preocupação em vez de uma maior atenção ao que nós fazemos, com o que nós, realmente, estamos dispostos e contribuir para a nossa Cidade; afinal de contas, nós somos eleitos, e nem por isso perdemos a ternura por, às vezes, Ver. Adeli Sell, termos que ser mais duros na tribuna, no nosso conceito, no nosso ponto de vista. Não perdemos a ternura, não estamos muito preocupados - eu tenho a certeza de que a sociedade também não está - em relação à vestimenta, ao material, ao mecanismo de que o Vereador se utiliza para poder entrar em contato com o seu eleitor e com a sociedade de Porto Alegre; deveriam se preocupar em dar mais atenção a esses detalhes, e não a outros que não dizem respeito à sociedade, que nem está preocupada com isso e que também não é tão retrógrada quanto, infelizmente, o autor daquele pobre conceito e elaboração que eu não chamo de jornalismo. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; senhoras e senhores, existem alguns políticos, inclusive alguns desta Casa, que costumam fazer um tipo de trabalho nocivo à sociedade. Esses políticos continuam invadindo escolas de 1º Grau, falando com crianças de oito a dez anos de idade e tentando convencer essas crianças a terem um posicionamento partidário. E, com esse objetivo, invadiram a Escola Estadual Padre Rambo - devem ter sido autorizados pela diretora e por alguns professores que agiram de maneira equivocada, porque, afinal de contas, os professores têm que zelar, cuidar para que o ensino seja ministrado, a fim de que essas crianças possam ter a sua própria consciência e não sejam utilizadas como massa de manobra como muitas vezes acontece. Essas pessoas tentaram convencer - e por isso a indignação de algumas mães de alunos que me procuraram - essas crianças de que elas deveriam se ausentar da aula, se ausentar da escola para participar de uma passeata contra a Governadora do Estado.

Ora, não é assim que se age, não é assim que se faz - isso é covardia! Usar crianças dessa forma é covardia! Que se coloque na cabeça de um jovem já com capacidade de voto, com mais de 16 anos, essa necessidade de ele participar de debates ou de passeatas, tudo bem; agora, que se vá falar com crianças, que não têm capacidade ainda de discernimento, para que pintem a cara e saiam à rua com a finalidade de mostrar protesto contra a Governadora Yeda Crusius?! Isso é um ato covarde! Quem faz isso não merece, de forma nenhuma, mandato político. Infelizmente, havia alguns Vereadores presentes naquele ato. Pessoas assim não merecem mandato, porque são pessoas covardes, usam as crianças.

O que nós temos obrigação de fazer é tentar melhorar o ensino, tentar reforçar essas escolas, para que os professores tenham toda a capacidade e condição de passar às crianças aquilo que é indispensável para a sua formação, e não destruir essas crianças, não usar essas crianças em benefício próprio.

Olha, não é a primeira vez que isso acontece. Há determinados Partidos políticos que se colocam na extrema-esquerda e que têm sido useiros e vezeiros em fazer exatamente atos assim. Entram nas escolas, carregam essas crianças, que não podem ainda discernir, pintam as suas caras e dizem: “Agora os ‘caras-pintadas’ estão de volta”.

Ah, meu Deus do céu! Nem mesmo naquele ato que derrubou o Collor de Mello, aqueles jovens que estavam na rua tinham consciência daquilo que estavam fazendo. Eu via, na passeata aqui, muito álcool sendo distribuído aos jovens, infelizmente, que saíam às ruas simplesmente para poder se divertir e “se livrar”, muitas vezes, da escola.

Nós temos uma obrigação, como representantes da sociedade, de tentar fazer com que essas escolas se transformem em boas escolas, em locais onde as crianças possam realmente progredir, onde a formação dessas crianças possa ser feita com firmeza. Mas nós nos transformaremos em covardes se nós simplesmente usarmos essas crianças para atingir os nossos próprios objetivos políticos, assim como está acontecendo com algumas pessoas aqui desta Casa.

Eu não vou citar nomes, porque acredito que as pessoas sempre podem se corrigir. Acho que é sempre tempo de se corrigir, mas quero que essas pessoas saibam que eu estou indignado, e acho que esse ato covarde, se continuar assim da forma como está, vai merecer, pelo menos de minha parte, uma ação muito firme, para que essas crianças não sejam mais usadas da forma covarde como estão no momento.          

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoamos o aditamento ao Ofício nº 172/09, de autoria do o Sr. Prefeito Municipal, comunicando que o seu retorno deu-se no dia 22 do corrente, às 13h30min, e não como constou no mencionado Ofício.

Comunico que o Ver. Bernardino Vendruscolo e a Verª Maria Celeste pedem a constituição de uma Comissão Especial destinada a debater e a apresentar sugestões de aprimoramento à legislação municipal desta Capital relativa aos Conselhos Tutelares.

Apregoamos a Emenda nº 02, ao PLL nº 247/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nos pontos de táxis do Município. Acrescenta art. 2° ao Projeto, que diz: “O custo de locação dos banheiros químicos poderá advir de peças publicitárias inseridas nos mesmos.”

Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLL nº 211/08, de autoria do Ver. Ervino Besson, que insere § único ao art. 2º, em que resguarda a readequação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em vigência, ao Projeto que trata das cooperativas de trabalho e que está em tramitação nesta Casa.

Apregoamos a Emenda nº 04, ao PLL nº 211/08, de autoria do Ver. Ervino Besson, que acrescenta art. 3º-C, fazendo constar que o valor da remuneração recebida pelo trabalhador das empresas referidas no § único do art. 1º não pode ser inferior ao piso de sua respectiva categoria ou semelhante, no caso das cooperativas de trabalho.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson, que solicita a dispensa do envio da Emenda nº 04 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao PLL nº 211/08 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 247/05 por duas Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente Adeli Sell; amigos Vereadores e Vereadoras; pessoas que aqui se encontram, o negócio na mídia está centrando! Com denúncias, se entra na mídia; mas agora estão usando outros meios como os que o Ver. Luiz Braz acabou de focalizar aqui e que eu focalizarei também.

Eu só quero falar rapidamente sobre a coluna da Deputada Federal Luciana Genro, no jornal Zero Hora de hoje, página 17, em que ela chama a Governadora Yeda Crusius de ladra. Atingimos esse ponto. Está escrito na coluna da Deputada Federal Luciana Genro, abertamente, claramente: “É preciso prender os ladrões”.

Esclarecimento para a sociedade: eu acho que agora está na hora da D. Yeda reagir, pedir ao Presidente da República; pedir ao Ministro da Justiça; pedir ao Papa, ao Padre, ou ao Bispo, a quem interessar possa, Ver. DJ Cassiá, para abrir esse negócio que está numa redoma, numa caixa-preta engraçadíssima. A Governadora Yeda Crusius tem a obrigação de reagir ao ser acusada de ladra! Chegamos a esse ponto, camarada Toni Proença!

Eu fui eleito com 6.375 votos para ser Vereador em Porto Alegre e estou estranhando a oposição do Ver. Pedro Ruas, um dos mais votados nas últimas eleições, com mais de 13 mil votos. Ele pediu licença aqui na Casa, por dois ou três dias, para tratar de busca de novas pistas. Mudou de profissão; está deixando de ser Vereador para se transformar em investigador de polícia! Nada contra, cada um faz a política do jeito que entende que deve fazer. Agora, a responsabilidade desta Casa também precisa ser respondida pelo Ver. Pedro Ruas. Eu estou torcendo, de coração - e quem me conhece sabe como eu sou, ou seja, transparente o máximo possível -, que o Ver. Pedro Ruas tenha pelo menos alguma prova a respeito das acusações feitas - nada contra a Governadora -, porque, do contrário, eu, dos 36 presentes aqui, não vou pagar para ver a sociedade cobrando, nos inúmeros e-mails que chegam ao meu gabinete, com frases mais ou menos assim, e prestem atenção, por favor: “Todos os políticos deveriam saber que eles têm famílias - esposa, filhos, filhas, genros, noras, netos, netas -, e que é muito tênue a diferença entre estar vivo e estar morto. Eles devem saber que são homens públicos e estão no alvo de muitas coisas que eles não sabem”.

Prestaram atenção? A profundidade! Isso é motivado pelo quê? Por denúncias. A sociedade começa a reagir, sim, Ver. Luiz Braz, a partir do instante, na denúncia que eu tenho, de que a Verª Fernanda Melchionna teria ido à Escola Estadual Padre Rambo e, de megafone, induzido alunos: “Os caras-pintadas estão de volta!” Mas o que é? Vão querer bagunçar o País mais do que ele está? Mas com que direito? O Ver. Pedro Ruas tem direito de pedir licença, não ganhar os dias que não está trabalhando. Tudo bem, cada um faz a sua política, mas não pedir licença para tratar de interesses particulares e ir a uma escola e deixar lá escrito (Lê.): “Caros colegas, o ônibus estará em frente à escola para irmos ao ato às 7h30min. No final do ato, o ônibus trará todos de volta à escola, às 12 horas. Trazer apitos, instrumentos musicais e afins para fazermos barulho. Trazer documento de identificação. Não se esqueçam de trazer autorizações assinadas para sair da escola. Não deixem de ir, a aula vai ser na rua”.

Espera aí, mas como é que se vai tirar um aluno da escola, ex-Secretária de Educação, competentíssima Verª Sofia Cavedon, para ir num movimento contra a Governadora ou contra quem quer que seja? Mas como vão tirar o aluno da sala de aula se nós estamos batalhando para colocar o aluno dentro da sala de aula?

Eu recebi a informação de que a Verª Fernanda Melchionna teria ido lá convocar essas crianças para fazer o movimento na rua. O que a Verª Fernanda Melchionna está pensando a respeito da história da Câmara Municipal de Porto Alegre?

Numa boa! Eu não vou pagar para ver se essas acusações realmente não forem comprovadas. Não merecem continuar com o mandato nesta Casa, porque não é assim que se faz política. E quando atinge a nossa juventude, as nossas crianças, podem ter absoluta certeza de que “o bicho pega”, e como pega! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; demais presentes nesta Casa, primeiro, eu quero pegar um gancho do pronunciamento da Verª Maristela, que usou o tempo de Liderança do PCdoB, minha colega, e quero aqui, rapidamente, também deixar uma mensagem a alguns jornalistas. Quero dizer a eles que, no dia 1º de janeiro, nós tomamos posse aqui; a Casa não entrou em recesso, nem o Plenário todo. Eu estou aqui desde o dia 1º de janeiro - fiquei na Comissão Representativa -, participo de três Comissões nesta Casa, não falto e fico do começo ao fim. Esses jornalistas deveriam também percorrer algumas Comissões para ver do que se trata lá dentro das Comissões, o tipo de assunto de que tratamos dentro das Comissões, e divulgar também. Mas, tudo bem.

Há outra questão: quero dizer que talvez eu faça parte daqueles que têm o português errado e equivocado. O meu português talvez seja errado - ele não falou o meu nome, mas eu quero me incluir -, mas eu falo a língua do povo! Eu falo a língua da maioria, me orgulho por ter chegado aqui nesta Casa, senhor jornalista! Não cheguei por diploma; cheguei por reconhecimento! Reconhecimento! É só um recado a esses... a esse jornalista. Só isso.

Agora, Ver. Lucio, o senhor levantou uma questão que realmente vem preocupando a sociedade e até mesmo este colega aqui, que, como Suplente na outra Legislatura, também levantou: a questão do crack.

O crack hoje, infelizmente, Ver. Ervino e Ver. Dr. Thiago, está levando as nossas crianças, está roubando-as do colo das nossas mães, dentro das Vilas e das comunidades. Agora, eu fico pensando, Ver. Dr. Thiago, qual é o tipo de atitude, de política que vamos trabalhar para retomar as nossas crianças, tirá-las das drogas. Eu fico perguntando, Ver. Dr. Thiago – V. Exª, que é médico -, o que é mais fácil, se é termos um jovem preso, no valor de 1.400 reais, ou um jovem com uma educação de qualidade, que custa 400 reais? Porque a questão do crack passa pela educação de qualidade, Ver. Brasinha, passa pelo planejamento familiar, passa por toda essa questão - passa! Aí eu pergunto, Ver. Lucio: o que custaria um centro de recuperação aos governos? Salvo melhor juízo, um prédio, leitos, soro, e acho que não muito mais do que isso - não sou médico, mas acredito eu. Então é viável ter um centro de recuperação para essas crianças, mas, me desculpe, jornalista, talvez eu já tenha falado errado umas dez palavras do português, mas eu continuo no meu embalo, está bom? Quero dizer o seguinte: não é por aí também!

Precisamos de um acompanhamento, precisamos de investimento na Cultura, precisamos de investimento na Educação. Eu pouco vejo falar de investimento na cultura popular; eu, dificilmente, vejo alguém fazer uma manifestação em relação a investimentos na cultura popular. Eu aqui sou a favor de criar frentes, criar comissões, dou apoio; agora, nós temos que pensar imediatamente em formar uma comissão para buscar mais investimentos na Educação, na Cultura, para reativar os centros comunitários dentro das nossas favelas, dentro das nossas comunidades, porque, aí sim, nós vamos salvar as nossas crianças.

Um abraço aos jornalistas que fazem as matérias do bem. “Eu só quero ser feliz, andar tranquilamente na favela onde eu nasci.” É a voz do povo, mano! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Ver. Adeli; obrigado, meus colegas Vereadores! O objetivo do meu pronunciamento agora é reforçar a importância de um Projeto, o Projeto n° 015/09, de autoria do Ver. Waldir Canal.

Chegou-me, há poucos momentos, em mãos, esse Projeto, mas eu o li e, em função de a minha trajetória ser extremamente comprometida com a inclusão social das pessoas portadoras de deficiência, eu não poderia me eximir de ser parceiro e de usar a tribuna para reforçar a minha solidariedade para que esse Projeto seja analisado com muito carinho e para que possamos fazer com que ele se concretize.

Eu tive, no Governo Rigotto, a oportunidade de ser nomeado membro fundador do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiências. E nós sabemos, Ver. Waldir Canal, que, infelizmente, existe uma exclusão social muito forte relacionada aos portadores de deficiência, principalmente aos de baixa renda; esses, então, têm grandes, inúmeros obstáculos para poder ter uma vida digna. E esse Projeto trata de um eixo relacionado à questão das pessoas com deficiência, o esporte, que seria, segundo o que foi proposto pelo Vereador, oportunizado, dentro das escolas públicas de Ensino Fundamental e Ensino Médio - no caso, dentro do nosso âmbito de Ensino Fundamental -, atividades na área de Educação Física, onde tivéssemos a capacidade de formar os professores de Educação Física no sentido que eles pudessem trabalhar o jovem portador de deficiência, dentro da sua disciplina, ou seja, termos, sim, Educação Física para o jovem portador de deficiência. Tudo isso dentro de um contexto, visando, cada vez mais, à capacitação da nossa Porto Alegre, do nosso Estado, do nosso País, apontando sempre para a possibilidade do esporte paraolímpico.

Então, eu quero dizer ao Ver. Waldir Canal que ele está de parabéns por redigir e propor esse Projeto. A questão da pessoa com deficiência é, sim, um drama que atinge grande parte da população de Porto Alegre. Aproximadamente 13% da população de Porto Alegre é portadora de deficiência. E existem poucas políticas públicas que visam à inclusão dessas crianças, desses adolescentes, desses jovens e desses adultos.

Eu, como Vereador, quero ter uma dedicação muito forte, no sentido de nós trazermos, principalmente, cursos de qualificação profissional para incluir as pessoas com deficiência. Temos que resgatar a dignidade desse segmento, e não existe forma mais adequada de resgatar a dignidade e de incluir a pessoa com deficiência do que qualificá-la profissionalmente para que ela possa exercer uma atividade laboral e para que ela possa trazer renda para a sua família. É importantíssimo nos voltarmos para isso.

Era esse o recado que eu queria deixar, Ver. Adeli. Quero parabenizá-lo também pelo seu histórico de luta aqui, na Câmara de Vereadores, pelo seu período na Secretaria da Indústria e Comércio, que, sem dúvida, marcou. V. Exª é um político por quem tenho muito respeito, pela sua qualificação - um político de idéias. Deixo um abraço também a todos os meus colegas Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quando Vereador na Legislatura de 2001 a 2004, em julho daquele ano de 2004, eu apresentei um Projeto de Lei que foi apregoado no início do mês de agosto, mais precisamente no dia dois de agosto de 2004. Esse Projeto correu Pauta em 26 de agosto, em primeiro e seis de setembro, e, ainda na XVI Legislatura, que foi a Legislatura passada, veio à discussão e, finalmente, recebeu um Substitutivo que acabou sendo colocado em votação. Eu, retornando para a Casa, e desinformado, requeri o desarquivamento desse Projeto, que, em função de solicitações sucessivas de adiamento, não havia sido votado na Legislatura anterior.

Ocorre, Sr. Presidente, que, em função de regras regimentais, a Casa tem entendido que esses Projetos que são desarquivados retornam à posição em que eles se encontravam, Ver. Todeschini, e a posição em que ele se encontrava era na Ordem do Dia, já com discussão encerrada, já em condição de votação. Ora, não nos cabia outra coisa, ante esse fato, senão tentar um adiamento. Julgávamos que ainda havia possibilidade de adiar a discussão, que já estava encerrada, mas, desinformadamente, pensávamos que não estava. E nós conversávamos com o Ver. Comassetto, que, juntamente com a Verª Maristela Meneghetti, haviam firmado um Substitutivo que, prioritariamente, deve ser votado, e, com ele, eu discutia a possibilidade de juntarmos as idéias contidas no Projeto originário e no seu Substitutivo e, juntos, criarmos um novo Substitutivo - seria o Substitutivo nº 02.

Hoje eu sou surpreendido com este fato: a matéria não tem mais condição de ser emendada; a discussão já foi encerrada; ela só pode ser votada. Vereador-Presidente - peço a sua sanção -, percebo que a matéria só pode ser votada ou retirada definitivamente, o que, na minha condição de autor, eu poderia fazer.

Mas vejam os Srs. Vereadores, vejam as Sras Vereadoras a minha dificuldade: não está presente hoje aqui o Ver. Comassetto. Eu vinha dialogando com o Ver. Comassetto a esse respeito, admitindo ele que nós poderíamos construir uma solução conjunta. Agora, na sua ausência, eu desistir do Projeto é um gesto deselegante, no mínimo, da minha parte. Seria explicável, pelas circunstâncias, que, nas condições atuais, se a matéria for à votação, eu vou ter de votar contrariamente a um Projeto que eu mesmo propus e que recebeu essa Emenda substitutiva.

O Projeto tem algumas singularidades, e eu estou, da tribuna, fazendo um apelo aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras, para que essa matéria não entre em votação no dia de hoje. Há possibilidade de, em um acordo de Liderança, postergar para o final da lista, e, com isso, não ser votado no dia de hoje, dando-me a possibilidade de, em uma derradeira tentativa, e dentro das limitações regimentais, tentar - com a presença, na Casa, do Ver. Comassetto -, em definitivo, o concerto, ou, diante disso, se não tiver concerto, no próprio desacerto.

Era isso, Sr. Presidente. Fico grato.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, neste tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores, eu gostaria de poder contar com o apoio de todos os Vereadores desta Casa - no que acredito, em função das falas e preocupações dos que me antecederam - com relação à questão da moralização dos Parlamentos brasileiros.

Os Vereadores que me antecederam já colocaram, de forma clara, que alguns setores da imprensa, por vezes, acabam estabelecendo ou colocando matérias que distorcem um pouco aquilo que, de fato, acontece nos plenários brasileiros, especialmente no que diz respeito à nossa Câmara Municipal. O Ver. Cassiá já abordou isso de forma contundente, e foi importante.

Agora, eu quero fazer uma reflexão, porque, de fato, esta Casa também produz matérias e conteúdos que levam a interpretações dúbias as intenções dos seus Vereadores. E aí eu gostaria de contar com o apoio, especialmente dos Vereadores Luiz Braz e Haroldo de Souza, que fizeram uma enfática manifestação contra Vereadores combativos desta Casa, que têm todo o direito de estar na mobilização popular, colocando suas idéias, divulgando os seus projetos de trabalho, fazendo com que a conscientização coletiva, na Cidade, cresça a partir do debate estabelecido também nesta Casa, porque, senão, vejamos: nós, aqui, fizemos e tivemos um embate duríssimo sobre o Projeto do Pontal do Estaleiro; tivemos um embate duríssimo sobre a Emenda n° 9, que trazia a questão colocada no Projeto do Grêmio, e aí falávamos, senhoras e senhores, na palavra “contrabando” num Projeto.

Para a minha surpresa, quando eu abro os jornais, nesta semana, essa mesma palavra é usada pelos técnicos da Prefeitura em relação a essa matéria.

A Emenda n° 9, instalada na matéria divulgada nesta semana, traz a palavra “contrabando” de uma Emenda num Projeto específico, que deveria estar dentro da discussão do Plano Diretor.

Vejamos se isso não é uma forma de nós mesmos, aqui, fazermos o debate público necessário e, logo a seguir, sermos desconstituídos pela fala, inclusive, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Então, eu gostaria que os Vereadores, quando viessem aqui colocar as suas denúncias, as suas insatisfações em relação especialmente aos colegas - neste caso, aos colegas do PSOL -, também tivessem a mesma ousadia e a mesma coragem de cobrar da Prefeitura Municipal e do Prefeito Municipal de Porto Alegre aquilo que lhes cabe, que lhes é pertinente.

Também ontem fomos surpreendidos com a crise no Senado, aliás, já há alguns dias, colocada enfaticamente pela imprensa - adequadamente pela imprensa. Na matéria, consta que o Senado pagou despesas de saúde para 45 ex-Senadores e dez dependentes de ex-Senadores - mais de um milhão de reais, Ver. Cassiá! Mais de um milhão de reais!

Para a minha surpresa, ao conferir os nomes dos ex-Senadores, encontro, Ver. Valter Nagelstein, o nome do nosso Prefeito, José Fogaça, na lista dos ex-Senadores que recebem; são pagas as despesas de saúde dele e de seus dependentes!

Portanto o Sr. Fogaça, que foi Senador até 2002 e que hoje é Prefeito de nossa Cidade, recebeu 4 mil, 870 reais e 11 centavos para as despesas - pagas pelo Senado! -, não sendo mais Senador de nosso Estado.

Eu quero ver - e desafio aqui - os Vereadores que cobraram, contundentemente, a postura de Vereadores nesta Casa trazerem suas posições sobre essa questão denunciada no site Congresso em Foco sobre os 45 ex-Senadores da República que ainda ficam recebendo para pagar suas despesas com saúde.

Portanto eu quero ver essa contundência também em relação a uma posição do nosso Prefeito sobre essa questão! Pode ser que, assim, o Prefeito José Fogaça se manifeste, porque, até agora, ele não deu posição sobre o Pontal e não falou sobre o Plano Diretor da Cidade. Quem sabe ele fale sobre as suas despesas custeadas pelo Senado! Obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Lucio Barcelos está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. LUCIO BARCELOS: Presidente, Ver. Adeli Sell; nobres Vereadores, Vereadoras; público presente, nesta manifestação eu gostaria de abordar algumas questões levantadas pelo Ver. Haroldo de Souza, mas, antes, eu gostaria de trazer um dado em relação à questão do Senado, Verª Maria Celeste. O gasto do Senado com saúde, com assistência à saúde, foi de 60 milhões no ano de 2008. Isso significa que, em média, cada Senador gastou 740 mil reais no ano de 2008. Se levantarmos esse número por mês, cada Senador gastou 62 mil reais por mês com assistência médica. Eu, como sou médico sanitarista, vou me candidatar a ser médico de um desses Senadores; para ganhar 62 mil reais por mês, eu acho que qualquer um de nós... O Ver. Thiago, também, acho que vai pleitear esse tipo de emprego - médico de Senador.

Em relação às questões que foram levantadas pelo Ver. Haroldo de Souza, eu acho que existe uma questão que devemos respeitar, que é o direito de as pessoas se manifestarem, a questão da democracia, da livre expressão das pessoas. Acho que existem fortíssimas evidências de que ocorreu, ou de que ocorre, um processo de corrupção dentro do Governo Yeda. Existe investigação do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual, da Polícia Federal, e cabe à Governadora, cabe aos Secretários da Governadora responder isso de uma forma pública e direta. Acho que o Ver. Pedro Ruas, a Verª Fernanda e a Deputada Luciana Genro estão no seu direito de argumentar, de arguir e de solicitar informações, e quem deve dar essas informações são os representantes do Governo; eles têm que esclarecer, a Governadora tem que vir a público e explicar, de uma vez por todas, que tipo de situação ocorreu lá no Detran! Se não existe nenhum tipo de problema em relação a isso, ela que o diga! Eu acho que nós, como cidadãos - como qualquer cidadão, Vereador, Deputado ou um cidadão de qualquer credo, de qualquer situação -, temos o direito de pedir esse tipo de informação. Eu acho que existe uma tendência de inverter o valor ou inverter a ordem das coisas - aquele que solicita informação passa a ser o denunciado. O Ver. Pedro Ruas não é denunciado; a Verª Fernanda não é denunciada; a Deputada Luciana Genro não é denunciada; eles estão pedindo informações, e quem deve informações deveria prestá-las da forma mais objetiva possível. Não se pronunciar e ficar sem dizer absolutamente nada cria uma suspeita de que, de fato, existe um problema que não está sendo dito, e a Governadora deveria colocar essa situação de uma forma correta.

Em relação ao movimento de amanhã e ao do dia 30, dos estudantes, dos trabalhadores, eu acho que é inquestionável o direito de a Verª Fernanda participar, fazer a campanha junto às escolas, para a juventude, que é uma juventude esclarecida, convidar e convocar essa juventude para fazer uma manifestação sobre aquilo que diz respeito aos seus direitos e aos direitos dos trabalhadores e dos estudantes deste País. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gostaria de, neste tempo de Liderança, falar um pouco a respeito do Projeto que apresentei a esta Casa, Projeto que cria o Esporte Paraolímpico na Escola e dá outras providências. O objetivo deste Projeto que apresento a esta Casa é proporcionar às pessoas com deficiência física, às pessoas especiais, um modo de inclusão, e a prática de esportes tem sido, comprovadamente, uma forma de socialização, de integração e de recuperação de muitas dessas pessoas, haja vista termos paraolimpíadas.

Recentemente, tivemos no, Rio de Janeiro, um evento desse tamanho, no qual as pessoas que estavam ali participando - pessoas que, de uma forma trágica, perderam algum membro do corpo; outras que nasceram com alguma deficiência - recuperaram a auto-estima, recuperaram o respeito e, acima de tudo, a dignidade, que, muitas vezes, a pessoa acaba, em função de algum acidente ou algum fato triste na vida, sendo atingida e, por isso, muitas vezes desprezada.

O Poder Público tem a escola como um dos pilares da educação, da socialização e também da integração dessas crianças. Digo crianças, mas temos crianças e também adolescentes que, muitas vezes, são excluídos na hora do recreio, na hora das práticas de educação física, pela não-disponibilização de uma prática dirigida a pessoas deficientes.

Todos reconhecem que a dimensão psíquica, física e social do esporte paraolímpico é muito significativa para os atletas e que também contribui para a construção de um modo verdadeiramente pluralista que sabe respeitar e conviver com as diferenças, sejam elas quais forem. Isto é fundamental para a formação do caráter das nossas crianças, dos nossos jovens: respeito ao próximo, respeito às dificuldades, e a colaboração e a solidariedade é fundamental nesse processo.

Eu gostaria de dizer que a prática de atividades físicas ou esportivas por portadores de algum tipo de deficiência, seja visual, auditiva, mental ou física, pode proporcionar a eles - dentre outros benefícios da prática regular de atividade física, que são mundialmente conhecidos - a oportunidade de testar os seus limites e potencialidades, prevenir as enfermidades secundárias à sua deficiência e promover a integração social do indivíduo. Nós teremos outra oportunidade para falar mais sobre esse Projeto.

Há outro Projeto que está na Pauta, que institui os títulos de Empresa Amiga da Terceira Idade e de Amigo da Terceira Idade. Eu quero, em breves palavras, dizer que o objetivo desse Projeto é estimular o emprego na terceira idade, estimular as empresas a darem oportunidade às pessoas que atingem os seus 60, 70 anos, mas que estão aí com um vigor físico muito grande. E as empresas precisam atentar para o fato - muitas já estão abrindo os olhos para isso - de que ali está um homem experiente, uma mulher experiente, de que ali está uma pessoa cumpridora das suas obrigações, cumpridora dos seus horários, cumpridora das suas tarefas, porque há experiência, há dedicação. Como aqui em Porto Alegre existe um pólo grande de empresas e indústrias, essa seria uma maneira de trazer novamente para o convívio da empresa as pessoas que estão em busca de uma oportunidade, e as empresas poderiam ser premiadas por tomarem essa iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Emerson Dutra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. EMERSON DUTRA: Eu quero agradecer ao Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; aos demais Vereadores, ao pessoal do Sindicato, ao pessoal do meu Bairro, o Coqueiros. Eu quero dizer que, para mim, é um orgulho muito grande ser um motorista de ônibus de Porto Alegre. Atualmente estou no Sindicato. Comecei a trabalhar com 14 anos como cobrador de ônibus, e hoje tenho a possibilidade de estar no meio dos senhores.

Eu fico muito triste quando ouço alguns Vereadores desta Casa, por quem eu tenho maior respeito. Nós temos a nossa Verª Fernanda Melchionna, que não por acaso fez uma votação expressiva, pois é uma referência para a juventude, e também temos uma referência clara de um Vereador trabalhista, como o Ver. Pedro Ruas, mas ouvi de V. Exª, Ver. Haroldo de Souza, umas palavras muito desoladoras. Eu, como morador da comunidade Jardim dos Coqueiros, motorista de ônibus, fico muito triste, e eu tenho certeza de que o povo de Porto Alegre também fica, porque eu acredito que nós temos regiões dentro de Porto Alegre que não têm ônibus; nós temos a linha alimentadora. Eu acredito que V. Exª, quando está aqui, passa um dia tumultuado - e sei que tem outra profissão, a de narrador -, o senhor pega o seu carro e vai embora. Nós temos gente em Porto Alegre que pega o ônibus no Centro, desce da alimentadora, espera mais meia hora até se deslocar para o seu bairro.

Nós temos problemas, dentro de Porto Alegre, na área da Saúde. Um dia desses, eu passei de moto e fiquei com vergonha de parar, porque a fila dava uma volta no posto de saúde. Eu pensei “Agora o pessoal vai me ver, achar que eu já sou Vereador e vai me chamar.” Era uma fila com quase 200 pessoas num bairro com 5.000 habitantes! Eu acho que V. Exas deveriam se preocupar com isso, com os problemas sociais que Porto Alegre enfrenta hoje. É com isto que V. Exas têm que se preocupar, com os problemas sociais. É isso aí. Muito obrigado, pessoal.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Vereador, que é Suplente da Bancada do PSOL, assumiu hoje, pela primeira vez e, pelo Regimento, tem cinco minutos para fazer o seu primeiro pronunciamento.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Caro Ver. Adeli Sell, digno Presidente, venho aqui hoje conversar sobre o PLCL nº 001/09, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que dispõe sobre a construção de novas lojas de varejo de gêneros alimentícios (supermercados e hipermercados) em Porto Alegre, alterada pela Lei Complementar nº 523, de dois de maio de 2005, excepcionando as Subunidades 01 e 03.

Esse Projeto se refere a uma região sobre a qual é importante contextualizarmos desta tribuna, que é a região do Unidão, que, para quem não conhece, fica situada na Restinga e corresponde aos fundos de uma avenida chamada Clara Nunes; ali as pessoas acabaram invadindo. São quase 400 famílias, e é fundamental que se dê uma atenção muito especial a essa comunidade, pois ela carece de tudo. Lá nós temos a maior frequência de endemias da Restinga; lá nós temos um grande número de casos de hepatite, principalmente hepatite A, vinculada a uma transmissão fecal/oral, ou seja, pela dificuldade de acesso que essa população tem a esgoto adequado, à água tratada, enfim, a todos os benefícios que a urbanização pode trazer ao ser humano. Então é fundamental que se dê uma atenção muito especial a essa comunidade.

Claro que sabemos que as questões das invasões têm que ser tratadas, Ver. Beto Moesch, com muito cuidado, desta tribuna ou a partir do Executivo, para que não se produzam mais invasões. Essa situação, que perdura já há mais de cinco anos, deve ser tratada por esta Casa como uma situação bem especial.

A proposta aqui constituída e que, certamente, vai ter a aprovação e a anuência de todos os senhores, de todos os Pares, é uma proposta de trocar essa área, de essa população poder ser realocada em outra área dentro da Restinga. O tema já foi discutido com a comunidade, já foi discutido com o Poder Executivo. Então é fundamental que nós possamos, a partir desta Sessão de hoje, dar andamento a esse Projeto.

Esse Projeto também tem uma vinculação direta - quando se fala em habitação popular - com o que o eminente Ver. DJ Cassiá falou aqui desta tribuna. A questão do crack se torna muito mais dramática - como o caro Ver. Lucio Barcelos se referiu - nessas comunidades mais periféricas, porque elas não têm como fugir do problema. Então, é fundamental que se possa realocar essa população num local digno, num local com esgoto, com água, e que, enfim, essas pessoas, a partir daí, também possam adquirir a sua cidadania.

A grande resposta para o crack, Ver. DJ Cassiá, é a inclusão social. Não existe outra. Claro que ela passa por tratamento em clínicas, que não precisam ser de luxo, porque as de luxo mostraram que têm um índice de sucesso até menor do que das fazendas terapêuticas, e o tratamento deve ser iniciado lá. Mas, sem dúvida nenhuma, é preciso se lançar mão de um mecanismo de saúde que se chama Caps, Centro de Atendimento Psicossocial, e a Cidade tem avançado nesse sentido. Então: inclusão social, educação e saúde; saúde com planejamento familiar.

Só para terminar aqui, é importante falar da questão do dia. É importante que nós sejamos responsáveis no uso do nosso mandato. O Vereador não pode incitar as pessoas à violência. Um abraço a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estava devendo ao Ver. Dr. Thiago um diálogo a respeito desse Projeto. O Ver. Dr. Thiago, com grande conhecimento de causa, médico que é na área, conhecedor da Restinga e suas adjacências, estava preocupado com esse Projeto. E eu acho, Vereador, que V. Exª tinha todo o direito de estar preocupado, porque, muitas vezes, a elaboração pura e simples de um enunciado de um Projeto pode nos levar a confusões. Eu passei a suspeitar, nos últimos tempos, de que as pessoas entendem que os Projetos de Lei têm de ter fotografia, têm de ser endereçados exclusivamente para uma situação especial; acusam alguns projetos, inclusive, de serem genéricos. Especialmente quando encaminham para a Casa um projeto amplo, e ele recebe uma Emenda, ela é acusada como foi agora essa que o Ver. Nereu D’Avila - do seu Partido -, no outro Governo, fez ao Projeto que ganhou o nome de “Arena do Grêmio”. Tinha um nome o Projeto: Arena do Grêmio e decidia sobre coisas na Azenha; Projeto que não trata da construção de arenas esportivas, mas, sim, de demolir o Estádio Olímpico.

Os projetos são assim! V. Exª me perguntou: “Mas estão falando em supermercado aqui, em hipermercado. O que tem a ver tudo isso?” É uma grande composição que se montou, Ver. Mauro, que é do ramo, ante a realidade de fato.

Agora, nós vamos ficar com sutilezas - se é contrabando ou não é contrabando -, quando se vislumbra a possibilidade de um processo que está há dez anos sem solução ser enfrentado de forma objetiva? É claro que não. Obviamente, não vamos votar cegamente - não é, Ver. Dr. Thiago? -, vamos procurar nos esclarecer, mas vamos votar, vamos encaminhar. Ainda esse Projeto vai ter uma possibilidade, penso eu, em Reunião Conjunta das Comissões, de ser discutido antes de vir à votação no Plenário. E se algumas correções tiverem de ser feitas, nós iremos fazê-las, mas não vamos perder, Ver. Nelcir Tessaro, a possibilidade. V. Exª me cooptou para essa posição; V. Exª me esclareceu sobre o fato, porque V. Exª conviveu com o fato quatro anos, e lhe dói no coração não haver solução, e agora, quando ela se torna possível, vem o risco de dizerem: “Ah, estão contrabandeando situações. Vão resolver um problema para o Unidão!” Mas claro que vão resolver o problema do Unidão, porque ele vai ajudar a solucionar um problema que o Governo tinha que resolver sozinho, sem necessidade de os outros interferirem!

Então, Ver. Luiz Braz, eu não me assusto com a expressão “contrabando”! Eu sou do Quaraí, tchê, nem se viesse o termo jurídico do descaminho, porque nem todos os caminhos são para todos os caminhantes. Às vezes, algumas situações são tão claras, tão óbvias, que ninguém quer enxergar, como não quiseram enxergar, naquela Emenda do Ver. Nereu D’Avila, a amplitude positiva que ela alcançava, assim como se corre o risco, Ver. Adeli Sell, de alguém se confundir com esse Projeto! Por isso é bom já, de antemão, a gente ir colocando com clareza: ninguém está contrabandeando nada! Nós sabemos o que está sendo escrito! E nós sabemos, mais ainda, o que vamos votar! E não vale, depois de votar, dizer: “Ah, eu não sabia.” Se não sabia, cala a boca, tem que saber o que vota aqui nesta Casa! Eu sempre soube o que votar; vocês e a Casa sempre sabem. Às vezes, alguns comentam: “Não, eu não sabia bem o que estava colocado.” Não! Tem que esclarecer, fazer como o Ver. Thiago Duarte, que se esclareceu e tomou posição!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendrucolo, que solicita a retirada de tramitação do PLL nº 248/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores e público que nos assiste através do Canal 16, eu venho aqui, Sr. Presidente, para esclarecer também o Projeto do Unidão. Eu quero dizer, Ver. Pujol, ajudando na sua fala, que o único contrabando que há nesse Projeto é justamente dar dignidade a 300 famílias, é dar dignidade a 300 famílias que estão naquele local desde 1998. Quem já teve oportunidade de “amassar o barro” lá no Unidão, caminhar, conviver com aquelas famílias, sabe o que eu estou dizendo, não é, Dr. Thiago? O senhor conhece bem a situação por que passam aquelas famílias.

Durante a minha gestão no DEMHAB, nós conseguimos tirar de lá 110 famílias; eram 500; nós as colocamos na 5ª Unidade; e as outras 90, em diversos locais de Porto Alegre. Este Projeto que estamos hoje encaminhando para a aprovação é um projeto que vai dar uma solução àquelas famílias, é um projeto em que o proprietário do imóvel - não é nenhum contrabando! -, com essa alteração na Lei, que dá a oportunidade de ele alienar os seis hectares que estão na parte da frente, vai dar uma contrapartida de toda a infra-estrutura, Ver. Pujol, para 300 famílias, coisa de que o Município não dispõe agora, porque isso tem que ser aprovado pelo Orçamento Participativo, e não houve aprovação. Este é o contrabando: a infra-estrutura que aquelas famílias vão ganhar.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu quero cumprimentá-lo. Essa explicação pedagógica que V. Exª está dando na tribuna já foi me dada pessoalmente; dê-a à Casa toda, porque aqui não se esconde nada, as coisas são claras! Aqui está se atingindo um objetivo através de um caminho lógico, natural, legal e que é positivo. É bom para aquela comunidade poder vislumbrar, no final do túnel, uma solução para o seu problema.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Se pudéssemos, a cada “contrabando”, beneficiar 400 ou 500 famílias, nós teríamos o problema resolvido em Porto Alegre.

 

O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que o contrabando a que se referiram aqui é o contrabando que a equipe de Zoonoses da Vigilância Sanitária não vai mais precisar fazer, que é o contrabando das moscas que existem lá, dos insetos que existem lá, dos germes que existem lá, que acabam trazendo prejuízos à saúde. Eu acho que é a esse contrabando que alguém se referiu aqui.

 

O SR. NELCIR TESSARO: E, com toda a certeza, Ver. Dr. Thiago, o contrabando ainda do Instituto Médico Legal, que não vai mais precisar ir lá naquele local onde duas crianças foram assassinadas, onde sofrem, no dia-a-dia, todas aquelas famílias cujos pais saem para o trabalho e não sabem como os seus filhos vão passar o dia. Esse é o contrabando! Eu acho que está na hora de enfrentarmos os projetos. Se temos projetos que podem ser votados fora do Plano Diretor, que satisfaçam a comunidade, que evitem o sofrimento de mil, duas mil pessoas, 300 ou 400 famílias, nós temos que ousar e fazer, enfrentar lá fora e dizer: “Nós estamos aqui para trabalhar para a comunidade, não para meia dúzia.” Se nós estamos hoje facilitando aquele empreendedor é porque, durante dez anos, ele vem sendo parceiro do Município, parceiro da comunidade, deixando aquelas famílias residirem lá. Nós tivemos acordos inclusive com o juiz da Restinga; o Judiciário entrou no despejo que estava programado para o final do ano de 2007, e conseguimos fazer um acordo de suspensão. Foi um contrabando também aquela suspensão de Reintegração de Posse que já estava determinada, e a Brigada já estava catalogando as pessoas para despejá-las no dia 21 de abril. E andou aquele Projeto, mas o bom senso prevaleceu, nós conseguimos manter aquelas famílias lá até hoje e esperamos que haja bom senso dos Vereadores - deveriam todos assinar conjuntamente esse Projeto. Esse é um Projeto social e beneficia famílias que sofrem no dia-a-dia. Eu sempre digo, Ver. Dr. Thiago, não adianta dar saúde, educação, segurança se o cidadão não tem casa para morar; não existe educação, segurança e saúde para pessoas que vivem embaixo da ponte, sem teto nenhum. É isso que temos que agilizar, verificar; temos que parar um pouquinho de falar em contrabando aqui. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, Ver. Haroldo de Souza, fico pensando como pode alguém vir aqui e dizer que algo é contrabando. Um projeto que vai beneficiar mais de 300 famílias é bom demais. Por quê? Eu sou contra aqueles projetos que não beneficiam, mas um projeto como o do Unidão, que vem beneficiar mais de 300 famílias, é muito satisfatório para nós e para todo porto-alegrense que mora em Porto Alegre.

Também quero dizer que há cinco anos estou na CUTHAB, e quantas vezes, Dr. Thiago, nós atendemos essa comunidade do Unidão! Agora vem esse Projeto que vai beneficiar essa comunidade. Que coisa mais maravilhosa, que coisa boa! Se todos os projetos fossem assim, seria bom demais. Eu sou favorável a esse Projeto, porque vai beneficiar a comunidade, mas sou contra aqueles gigantes, grandões, que dão muito pouco em compensação, como o Carrefour - acho um absurdo. Um projeto que vem beneficiar 300 famílias significa que vai beneficiar mais de 1.200 pessoas, no mínimo, porque uma família pode ter muito mais do que quatro pessoas.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, nós, Vereadores, estamos acompanhando atentamente a discussão de Pauta e estamos ficando confusos - imagine a população que assiste. Quando uns e outros Vereadores estão falando em contrabando, parece que o Projeto do Unidão é um contrabando. Eu quero aqui deixar claro que a palavra “contrabando” vem da reportagem sobre a Emenda nº 9, e eu concordo que foi um contrabando no sentido de que não tinha nada a ver com o Projeto do Grêmio. Então, foi outra legislação dentro de uma legislação que é um desastre. E nós sabemos, Ver. Pujol, que as pessoas votaram aqui com muita clareza sobre o que estavam votando, mas temos que ouvir crítica do que votamos. Agora, vamos separar as coisas: o Projeto do Unidão é uma luta daquela comunidade e uma necessidade de enfrentarmos o tema do uso social da terra, Vereador. Obrigada pelo aparte.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Vereadora. Eu, na mesma linha da Verª Maristela Maffei, volto a dizer: que bom se todos os contrabandos beneficiassem mais de 300 famílias! Como seria bom, Ver. Tessaro, mas a gente sabe que, lá na ponta, muitas pessoas necessitam de casa, de água, de luz, e a gente tem que trabalhar pelo lado social. Nós temos que trabalhar pelos que mais necessitam e aprovar esse Projeto imediatamente, Ver. Pujol, porque é bom para a Cidade, para o Rio Grande, para todo o mundo! Então, eu vou dizer aos senhores que sou favorável; e, se eu pudesse, votaria duas vezes.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro, prazerosamente, as presenças, em plenário, do Ver. Antonio Devair, do PDT de São Gabriel, e do Ver. Adão Santana, do PTB de São Gabriel. Sejam muito bem-vindos, Vereadores. (Palmas.)

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores e Vereadoras, quero fazer uma saudação aos Vereadores de São Gabriel. Eu faço questão de vir aqui discutir o chamado Projeto Unidão, porque nós estamos fazendo uma pequena modificação numa legislação importante, Ver. Brasinha, na cidade de Porto Alegre, sobre a questão dos empreendimentos. Se nós resolvermos essa questão do Unidão, nós vamos resolver, automaticamente, o problema dos moradores do entorno, que são moradores da periferia, que estão numa situação dramática e sem aquelas condições mínimas de decência para as pessoas. Eu votarei favoravelmente a esse Projeto, mas não farei exceções a outros lugares, para outros mercados; não é simpatia por essa ou por aquela grife, mas V. Exª sabe do nosso embate em relação ao Wal-Mart e ao Carrefour, que fazem verdadeiras barbaridades na Cidade, que se comprometem com a Prefeitura, como se comprometeram lá na Av. Sertório, e depois aconteceu aquela barbaridade. É claro que houve também uma pixotada grotesca da EPTC, para variar, que não se programa, não faz as coisas que tem que fazer. Mas o Carrefour é useiro e vezeiro de fazer esse tipo de coisa e descumprir a legislação municipal. E a gente sabe que o Carrefour faz muito mal.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, eu quero agradecer o seu aparte e dizer que realmente o Carrefour faz mal para a Cidade, faz mal para Porto Alegre, porque eu, há poucos dias, falei com seis cidadãos que compraram óleo no Carrefour e perguntei onde eles botariam esse óleo, e um me relatou que botaria no esgoto. E aí? O Carrefour deve ser punido e não pode vender óleo para levar para a casa, tem que ser trocado no local.

 

O SR. ADELI SELL: Eu já solicitei ao Vereador, nosso colega, que agora é Secretário da SMAM, o Profº Garcia, que a fiscalização dos postos de gasolina seja continuada, mas que se cuide, porque é estranho, muita gente faz auê, dizendo que posto de gasolina polui, que é o fim do mundo, mas esqueceram de fiscalizar o Carrefour. É impressionante! O Carrefour, esse sim, teria que ser o primeiro a ser fiscalizado, porque, além de tudo, o Ver. Airto Ferronato sabe, por ser um experiente servidor da Fazenda Pública, a história do Carrefour, que é uma empresa mercadista, e que colocar um posto de gasolina dentro da sua razão social é mutreta.

Eu também quero dizer ao jornalista que fez aquela matéria esses dias que essa é uma linguagem real, essa é a aquela linguagem que o Ver. DJ Cassiá fala, qual seja, a da periferia, a que as pessoas entendem. Essa é a linguagem do povo, é a linguagem que as pessoas entendem! Quando é mutreta é mutreta, não precisa ficar embelezando, fazendo discurso para agradar. Nós temos aqui um mandato popular! Eu não vou perguntar a nenhum jornalista que palavra eu vou usar, com todo o respeito aos jornalistas, mas não venham me ditar regras sobre quais as palavras que eu vou usar! Eu uso aquilo que está no dicionário, que é de domínio público. Nós estamos fazendo um projeto de lei sobre o Unidão para resolver um problema da comunidade e por aquela região ficar fora do Centro, fora dos bairros, por ser uma região com grande densidade. Não há nenhum problema! Inclusive o meu colega de Bancada, o Ver. Mauro Pinheiro, que é um pequeno mercadista, que criou uma rede importante de pequenos empreendedores, entrou com um projeto - não sei se já está tramitando - para restringir, em outros lugares, a construção dos megaempreendimentos. E, com o Unidão, nós não estamos fazendo um megaempreendimento, Tessaro; nós estamos resolvendo um problema local, num bairro que pode ter um mercado maior do que aquele que existe. Então, é um caso específico, é uma questão social e também uma questão econômica, porque não confronta com os outros mercados da região, mesmo que tenha o nome no superlativo: Unidão. Mas não é maior que o Super Kan, não é maior do que o Rissul, mercados esses que são mais evidentes no bairro Restinga. Está certo? Quem conhece sabe! E eu já disse para o Ver. Mauro Pinheiro que estarei com ele na linha de frente para restringir os megaempreendimentos em Porto Alegre. Isso que é avanço, isso que é olhar para frente, para o futuro! As grandes cidades, as cidades modernas fazem pequenos empreendimentos na área mercadista. Nos países europeus, vocês vão verificar que megaempreendimento é fora do Centro. Grandes empreendimentos como shopping centers são fora do Centro. Nós estamos tratando, portanto, de uma excepcionalidade na legislação mercadista por ser um caso específico, por ser na Restinga, por ser uma questão social.

Ver. Mauro Pinheiro, meu colega, estarei com V. Exª na linha de frente, na restrição aos megaempreendimentos na cidade de Porto Alegre, como sempre estive quando o ex-Vereador João Motta apresentou a primeira legislação moderna e avançada para Porto Alegre, porque esses grandes empreendimentos, tipo Carrefour, criam um emprego e “matam” quatro. Por isso sou favorável a esse Projeto de Lei. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.)

Encerrado o período de Pauta.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2131/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/06, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que destina espaço no Largo Zumbi dos Palmares para exposição e comércio de artesanato, artes plásticas, culinária artesanal, antiquários, colecionadores e apresentação de canto, música, dança e artes cênicas, denominado Mercado das Pulgas de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino Besson: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Elias Vidal: pela rejeição do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 18-02-09;

- adiada a discussão por quatro Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 084/06. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 084/06.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e público que acompanha o Canal 16, neste dia de hoje, quem não conhece as feiras de artesanato, artes plásticas e culinária em Porto Alegre? Quem não conhece ou já esteve, por exemplo, em Buenos Aires e visitou a feira de antiguidades, mais conhecida como Mercado das Pulgas, em San Telmo? Ali dá para perceber que são disponibilizadas à população determinadas mercadorias, chamadas aqui produtos de antiguidade, para que sejam vendidas ou revendidas na Cidade. Pois o que nós estamos propondo aqui é uma feira semelhante: de artes plásticas, culinária, artesanato e antiquários.

Quem não conhece o Largo Zumbi dos Palmares, aqui em Porto Alegre, conhecido, há até pouco tempo, como Largo da Epatur? É um espaço amplamente aberto, público e que não é bem utilizado pela população. Com a idéia de transformar esse espaço numa feira de artesanato, artes plásticas, culinária e produtos de antiquários, ou antiguidades, nós estamos possibilitando que, em Porto Alegre, possa haver mais um espaço público destinado a esses cidadãos e cidadãs que sobrevivem ou que acabam trabalhando para agregar renda ao seu trabalho que não deixa de ser da arte e da cultura feitas pelas próprias mãos. Dou como exemplo o Brique da Redenção, aos domingos, no passado começou com a Feira de Antiguidades, ou Mercado das Pulgas, e hoje é um cartão-postal de Porto Alegre. Vejam os senhores: são mais de 22 mil pessoas em Porto Alegre e mais de 40 mil no Estado do Rio Grande do Sul que vivem dessa forma, isto é, vendendo o produto feito pelas próprias mãos.

Então, eu trago este Projeto para discussão aqui na Casa e tenho certeza absoluta de que, embora ele não seja votado hoje, nós passaremos a ter uma discussão ampla que contemple esse espaço público à população.

O Projeto prevê que essa feira seja feita às sextas-feiras, das 16 às 22 horas. Essa feira, no Largo Zumbi dos Palmares, fica na Cidade Baixa, exatamente onde se movimenta a população no final das tardes da cidade de Porto Alegre. A Cidade Baixa, pela sua tradição, por seus bares e pelo nosso costume de frequentar esses lugares, possibilita, claramente, que, no futuro, esse local seja propício para que os cidadão possam expor sua arte, a sua cultura, e que aqueles que queiram visitar a Feira possam ter acesso a ela para levar a sua lembrança ou, quem sabe lá, contribuir com os cidadãos que vivem dessa forma.

Eu queria, então, sensibilizar o Governo, até porque ali, hoje, funciona, às terças-feiras à tarde e aos sábados, pela manhã, a feira de hortigranjeiros, e não há nenhum empecilho às sextas-feiras, porque tanto na feira de terça-feira quanto na de sábado, eles vão pela manhã expor os produtos coloniais. Esses horários não são observados na sexta-feira.

Portanto, eu quero pedir a sensibilidade dos nossos Vereadores para que nós possamos criar, na cidade de Porto Alegre, mais um espaço para que esses cidadãos e cidadãs possam expor o seu produto, a sua arte, a sua cultura, porque o Projeto prevê também eventos importantes, ali, de cultura, de entretenimento. Peço a sensibilidade dos nobres Vereadores para amadurecermos a idéia e trabalharmos nessa direção. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL n° 084/06.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, esse Projeto de Lei do Ver. Aldacir José Oliboni data de abril de 2006; por conseguinte, tem três anos de tramitação aqui na Casa; mereceu, durante a sua análise, o exame de quatro Comissões da Casa: da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ -, que apresentou a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto; da CUTHAB, que optou pela rejeição do Projeto; da COSMAM, que também optou pela rejeição do Projeto. Apenas na Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude - CECE - é que o Relatório da Ver. Maristela Maffei recomendou a aprovação.

Eu quero, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, alertá-los para um fato. Eu já disse, em vezes anteriores, que há determinadas coisas que a gente não cria por lei; ou as coisas acontecem, consagram-se e depois são oficializadas, ou então não se criam. Não será essa, se aprovado o Projeto do Ver. Aldacir José Oliboni, a primeira tentativa que se faz, aqui em Porto Alegre, de se criar - como se criou o Brique da Redenção -, por lei, uma nova feira de artesanato, ou agora, aqui, o Mercado das Pulgas como pretende o ilustre Vereador.

Ora, o Brique da Redenção nasceu, na sua versão originária, para ser uma feira de antiguidades, um verdadeiro marché aux puces, mercado das pulgas. Na administração do Ver. Dib, quando Prefeito, com o Ver. Mano José, Secretário da Produção, Indústria e Comércio, à época, criou-se a Feira do Artesanato do Bom Fim, começando do lado oposto do inicial do Brique da Redenção. Ambos cresceram, se encontraram no caminho, e virou uma coisa só: virou o Brique da Redenção. Ora, querer-se botar outro brique em Porto Alegre conflita com a cultura da Cidade. Faz 30 anos que o Brique é lá na Redenção! Ninguém vai mudar esse quadro.

Tentaram aqui a Feira da Cidade Antiga, que não deu certo; tentaram na Tristeza e não deu certo; tentaram na Zona Norte e não deu certo. Brique é no Brique, e o brique é o Brique da Redenção.

O Ver. Haroldo de Souza, que é um homem que conhece Porto Alegre, me alertava sobre o seguinte: na sexta-feira, a gente começa a preparar a feira que se realiza no sábado, durante todo o dia ali, no Largo Zumbi dos Palmares. Sábado, durante todo o dia, se compra laranja, banana, pão, salame - tudo o que uma feira vende -; é tradicional, é consagrado. Milhares de pessoas comparecem àquela feira, sem lei nenhuma; é uma feira popular. No domingo, quem passar por ali vai ver os carros antigos que normalmente são ali colocados. Não há nenhuma lei dizendo que os carros têm que ir para ali.

Então, não se faz ação cultural por lei; ela surge pela espontaneidade da sociedade e, depois, se consagra, ou então não se cristaliza. Eu não quero parecer que tenho má vontade para com o Ver. Aldacir José Oliboni, que é um sujeito cortês, de bom caráter, pessoa com quem a gente tem um relacionamento amistoso, em que pesem as diferenças de posição partidária. Até tomo a liberdade de, com ele, às vezes, brincar, dizendo algumas coisas para ele que eu não diria a uma pessoa que eu não quisesse bem como o quero bem.

Mas, Vereador, com toda a honestidade, eu não posso acompanhá-lo nessa idéia não só pela quantidade de pareceres contrários, inclusive contra a juridicidade, porque, no conjunto, V. Exª impõe coisas ao Executivo, etc. e tal, coisa que, infelizmente, V. Exª não pode fazer, nem eu posso fazer, nenhum Parlamentar pode fazer, mas principalmente porque eu acho que não se cria. Brique, Mercado das pulgas, marché aux puces, têm local consagrado na cultura de Porto Alegre, na música popular, no dia-a-dia, no cotidiano - é ali na Av. José Bonifácio. Não vai ser nenhuma lei que vai mudar.

Por isso, para não termos mais uma lei inócua em Porto Alegre, Vereador-Presidente, para que, depois, V. Exª tenha que fazer um Projeto para simplesmente extingui-la, eu diria que, ao votar, pensemos nisto: não se cria brique apenas fazendo lei aqui na Cidade. Outros tantos Vereadores já tentaram, inclusive a Verª Clênia Maranhão; eu a desaconselhei na oportunidade; ela insistiu, deu no que deu: dois meses, três meses, quatro meses de tentativas, desistência da idéia, e continua o Brique sempre na Av. José Bonifácio, onde nasceu, se criou, prosperou e se consolidou.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, solicitando que a discussão do PLL nº 084/06 seja adiada por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Solicito verificação de quórum.

 

 VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3840/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o Projeto de Habitação Popular (PHP), cuja finalidade é a devolução ou crédito do ITBI, IPTU, ISSQN e de taxas relativas à aprovação de projetos, alvarás, licenciamentos e cartas de habite-se às empresas construtoras habilitadas que executarem projetos destinados à construção de habitações populares no Município e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01 (de autoria dos Vereadores Maristela Meneghetti e Carlos Comassetto). Com Emendas nos 01 e 02 ao Substitutivo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e pela existência de óbice da Emenda nº 01; Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo e pela existência de óbice das Emendas nºs 02, 03, 04 ao Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib : pela rejeição do Projeto, do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01 ao Substitutivo;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 02, 03 e 04.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 113 da LOM;

- prejudicada a votação das Emendas nos. 01, 02, 03 e 04 ao Projeto, nos termos do art. 56, § 1º, do Regimento da CMPA;

- adiada a votação por cinco Sessões;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): (Após verificação de quórum.) Havendo quórum, coloco em votação o Substitutivo n° 01 do PLL n°163/04. (Pausa.) O Vereador Reginaldo Pujol, autor do Projeto, está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n° 163/04 e do Substitutivo n° 01.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, ao longo da tarde, já tive a oportunidade de me manifestar sobre esse Projeto e sobre a situação que em torno dele se criou.

Eu tinha, inclusive, solicitado à Casa que me poupasse da situação que pareceria indelicadeza de minha parte, de ver deliberado esse assunto com a ausência do Ver. Engenheiro Comassetto aqui na Casa, porque com ele eu vinha discutindo o que eu não podia mais discutir.

O Ver. Engenheiro Comassetto, que havia solicitado, na Legislatura passada, o desarquivamento deste Projeto por nós proposto em 2004 e que a ele havia apresentado um Substitutivo, nos propunha discussão em torno dele, mas a discussão, Ver. Ferronato, não poderia acontecer, porque, ao final do ano que passou, em 29 de dezembro, já havia encerrado o período de discussão dessa matéria e já estava no regime de votação, e, ao ser desarquivado, pela disposição que tem hoje o Regimento - com alguns equívocos que eu acho que devem ser corrigidos, mas que, enquanto não forem, prevalece o que está escrito no Regimento - , não nos cabe outra situação senão votar a matéria do jeito que ela está. E votar a matéria do jeito que ela está é votar primeiramente o Substitutivo, que tem incorreções, no meu entendimento, que desfigura a nossa iniciativa, conforme um quadro comparativo que eu havia elaborado para discutir com o Ver. Engenheiro Comassetto.

Então, nesse contexto, Ver. Ferronato, encaminhando a votação, com o mesmo temor de que alguém possa entender que eu estou sendo deselegante com o colega, eu não posso pedir outra coisa senão, Ver. Valter Nagelstein, a rejeição do Substitutivo, porque ele fala em isenção, e o meu Professor Airto Ferronato, fazendário por profissão, sabe bem, e me explicou, que a Lei de Responsabilidade Fiscal não permite que nós concedamos isenção a quem quer que seja, a qualquer título.

Então, nesse contexto absolutamente conflitado para mim, não tenho outro caminho, Ver. Valter, digno Líder do Governo, senão, inclusive, me curvar às alegações que V. Exª me trouxe da Secretaria da Fazenda, todas elas dirigidas ao Substitutivo, porque os fazendários sabem perfeitamente bem que, pelo Regimento, não se vota Projeto quando tem um Substitutivo: primeiro se vota o Substitutivo; e o Projeto só será votado na hipótese de o Substitutivo não vingar. Então, não tenho alternativa, Presidente; se a matéria for à votação - eu tentei fazer com que ela não fosse, não contribui para o quórum, mas entenderam os colegas de assim fazê-lo -, fico agora aqui e vou votar contrariamente ao Substitutivo porque entendo que ele não corresponde às expectativas iniciais do nosso Projeto. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 163/04 e do Substitutivo nº 01.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero agradecer ao Ver. Reginaldo Pujol, que, na verdade, poupa o trabalho deste Vereador, quando ele próprio, proponente, já dá o encaminhamento, que é o encaminhamento do Governo. Mas, inobstante, Sr. Presidente, permita-me, até por respeito ao Ver. Reginaldo Pujol e a V. Exas, trazer as razões do Governo.

O Projeto é de 2004, diz a Secretaria da Fazenda, sendo que, nos anos seguintes, foram efetuadas várias negociações e concessões ao setor da Construção Civil. Através da Lei do IPTU, aprovamos a redução da alíquota do IPTU para imóveis em construção com fins de incentivo. Desde 2003, a Prefeitura, através de decreto, permitiu a dedução de até 80% da receita bruta a título de materiais incorporados à obra. Na verdade, sabe-se os materiais representam em torno de 50% da receita auferida. Tal fato é um incentivo fiscal, pois permite a dedução da base de cálculos superior à devida. Atualmente, a dedução com materiais é de 60% da receita bruta, sendo, assim, uma vantagem.Ainda em relação ao ISSQN, o Sinduscon está em discussão com a Prefeitura no sentido de definir a correta incidência sobre as construções executadas sob a forma de incorporação imobiliária, se é que é devido o ISSQN e o ITBI. Tal conclusão resultará em alívio da carga tributária no setor como um todo. Com relação ao ITBI, a mesma já é contemplada desde a Lei nº 536, de 2005 - a isenção do imposto para a Caixa Econômica Federal, nas aquisições de imóveis destinados à implantação de conjuntos residenciais de Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

Nesse aspecto, também é isenta de ITBI a primeira aquisição de casa construída e comercializada pelo DEMHAB e pela Cohab, Ver. Tessaro.

Finalmente, devemos lembrar que o Projeto, ao conceder benefício fiscal - e aí está, Ver. Ferronato, o óbice de natureza jurídica que bem aponta o Ver. Pujol -, deve apresentar, para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, fonte alternativa e permanente de receita que cubra o valor da isenção que é proposta pelo próprio Projeto e que, pelo o que nós estamos verificando, não há.

Então, isso posto, Srs. Vereadores - e nós temos que votar pelo Regimento, embora eu compreenda e me solidarize com o Ver. Pujol no sentido de que, talvez, o melhor fosse nós retirarmos, mas, enfim, o Regimento não mais permite -, a orientação da base do Governo é pela rejeição do Projeto.

Ainda em tempo, Sr. Presidente - eu cometi um ato falho, lhe chamei de Prefeito, mas, sabe-se lá, Freud explica -, eu queria fazer um reparo, de forma muito rápida, Ver. João Dib. A Verª Maria Celeste, de forma irresponsável - permitam-me que diga, porque ela fez a acusação e se ausentou do plenário -, suscitou que Prefeito Fogaça teria utilizado a verba do Senado Federal para cobrir despesas em saúde. Quero dizer o seguinte: a possibilidade de os ex-Senadores usarem o Sistema de Previdência do Senado é uma resolução da Mesa daquela Casa com as seguintes condições: a) os ex-Senadores que não utilizam o sistema público ou que não têm convênio privado de assistência médica, assim passam a utilizar o sistema do Senado, para o qual contribuíram. Pagaram durante anos e anos. No caso do ex-Senador Fogaça, foi durante 16 anos. O ex-Senador, hoje Prefeito de Porto Alegre, José Fogaça, não usa o sistema público de Saúde e não tem plano privado, e assinou, quando Senador, o documento que lhe dava direito, conforme a regra do Senado, de utilizar o sistema de Saúde da Casa para ressarcimento das despesas médicas. O próprio Senado, por resolução da Mesa, concede aos ex-Senadores esse benefício. Não há ilegalidade, não há qualquer irregularidade sequer imoral, antiético - muito antes pelo contrário! Agora, utilizar a tribuna desta Casa para fazer denúncias? O próprio Sen. Tião Viana, Senador do Partido dos Trabalhadores, há poucos dias - e podem acessar a Internet -, disse o seguinte: nós temos que parar com esse denuncismo - denuncismo que falou exatamente a respeito da utilização das verbas do Senador Tião Viana para ressarcimento de despesas médicas, diferentemente do uso do celular que ele emprestou à sua filha, para que fosse viajar para o México.

Então, por favor, vamos falar de coisas que sejam do interesse da Cidade, e não vamos fazer denuncismos, denúncias vazias, aqui da tribuna desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que a Verª Maria Celeste não está faltando; ela está em representação da Casa; não se ausentou simplesmente do plenário. Em segundo lugar, o Ver. Valter Nagelstein acabou saindo da Pauta, falando desse Projeto. Ninguém disse que era ilegal, mas que, simplesmente, era imoral ficar usando o dinheiro público do Senado.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Presidente, uma Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu peço compreensão, Ver. Nagelstein, já que este momento não permite Questão de Ordem; só se for pertinente à matéria, pois estamos em votação. Como eu acolhi, eu vou pedir a V. Exª que seja breve, porque eu não poderia conceder a V. Exª, mas, como eu concedi ao Ver. Mauro Pinheiro, vou conceder a V. Exª, e peço que seja rápido.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu tinha cinco minutos de tempo, e, dentro dos cinco minutos que me cabiam, eu utilizei para fazer a defesa da posição do Governo nessa votação e também para explicar as razões da denúncia absurda que foi feita aqui. Para dar ares de moralidade, eles precisam responder sobre a utilização dos recursos da Presidência da República e os cartões coorporativos.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estão feitos os devidos registros anti-regimentais, mas esta Presidência os acolheu.

 

O SR. DR. THIAGO (Questão de Ordem): Eu queria fazer um Requerimento a V. Exª no sentido de que seja explicitado exatamente o que nós estamos votando.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): É o que eu vou tentar fazer agora, Ver. Dr. Thiago. Na orientação de votação, conforme a mudança regimental, primeiro votam-se as Emendas, e, como há Substitutivo, primeiro votam-se as Emendas, e depois, o Substitutivo. Evidentemente, se for rejeitado o Substitutivo, vota-se o Projeto. Alguma dúvida? Votam-se as Emendas ao Substitutivo.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 do PLL nº 163/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) São 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Não há quórum para a votação.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h55min.)

 

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